Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS FÁBIO NOVO (“NÓS”) 

Última atualização feita em 15 de agosto de 2024.

Esta política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) foi elaborada para demonstrar o nosso compromisso com a transparência e respeito total à privacidade dos eleitores e dos usuários de nossos sites/plataformas, bem como dos demais titulares cujos dados pessoais são tratados por nós durante a campanha eleitoral.

Além de estabelecermos os princípios, conceitos e diretrizes relativos à privacidade e proteção de dados pessoais, independente do meio ou país de localização dos dados, explicamos como seus dados pessoais são coletados, usados, armazenados e divulgados através de nosso site e aplicativos móveis. 

Esta política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal de 1988), Resolução do TSE n. 23.610, de 18 de dezembro de 2019, atualizada pela Resolução TSE n. 23.710 de 27 de fevereiro de 2024 e demais legislações vigentes.

1. Principais definições 

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. 
• Dado Pessoal: Todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca. 
• Dado Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
• Controlador: é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade desse tratamento.
• Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.
• Encarregado/DPO: pessoa indicada pelo controlador para intermediar a comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, orientar o pessoal de campanha sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais e prestar esclarecimentos e tomar providências sobre as reclamações e comunicações formuladas pelos titulares;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
• Cookies: São pequenos arquivos de texto que são enviados para o seu navegador para monitorar como você faz uso da internet. Há diversos tipos de Cookies e, basicamente, é por causa deles que você visualiza anúncios de assuntos que pesquisou na internet.

2. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais 

As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas por nós observarão a boa-fé e respeitarão os princípios dispostos no Artigo 6° da Lei Geral de Proteção de Dados: 

• Princípio da Finalidade: o tratamento dos dados pessoais do titular será para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
• Princípio da Adequação: os dados pessoais do titular serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento.
• Princípio da Necessidade: o tratamento dos dados será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades.
• Princípio do Livre Acesso: ao titular será garantido a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados.
• Princípio da Qualidade dos Dados: os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.
• Princípio da Transparência: ao Titular será garantido informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
• Princípio da Segurança: serão utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• Princípio da Prevenção: medidas serão adotadas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
• Princípio da Não Discriminação: os dados pessoais do titular NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Princípio da Responsabilização e Prestação de contas: os dados pessoais do titular serão tratados, pelo controlador, de forma capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados.

3. A quem a política se aplica?

Esta Política se aplica a qualquer titular de dados que de alguma forma possua relação com o candidato, em especial, os usuários do site fabionovo13.com.br.

4. Quais os dados pessoais são coletados e tratados?

Coletamos e tratamos os chamados “Dados Pessoais” que identificam o titular enquanto indivíduo, como, por exemplo, nome completo, e-mail, telefone e Cookies.

Este site possui finalidade eleitoreira, logo não coletamos, processamos, armazenamos ou compartilhamos dados pessoais de crianças, apenas de adolescentes maiores de 16 anos.

5. Como os dados pessoais são coletados? 

Coletaremos os dados pessoais a partir da interação com o próprio titular, o que pode ocorrer:

• Do contato ou do cadastro por meio do Correio Eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas, assim entendidos todos os serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas, inclusive WhatsApp, SMS (serviço de mensagens curtas) e similares;
• Quando visualiza ou usa conteúdo em um dispositivo ou através de um de nossos sites ou aplicativos, fornece informações, conversa ou interage de outra forma conosco;

• De outras formas disponibilizadas pelo próprio titular, inclusive de forma física ou eletrônica, presencialmente ou à distância;
• Do no site em nosso de Contato: Nome, Telefone, E-mail, Mensagem; e

6. Cookies e tecnologias similares

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita o nosso site. Eles são usados para diversas finalidades, como lembrar suas preferências e entender como o site é utilizado e aprimorar a experiência do usuário.

Quais cookies utilizamos?

Utilizamos os seguintes tipos de cookies:

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do site e para que você possa utilizar recursos como navegação entre páginas e acesso a áreas seguras.
• Cookies de Desempenho: Coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam o site, como as páginas mais visitadas. Esses dados nos ajudam a melhorar a funcionalidade e desempenho do site.
• Cookies de Funcionalidade: Permitem que o site se lembre das escolhas que você faz (como seu nome, idioma ou a região onde você está) e fornecem uma experiência mais personalizada.

Gerenciamento de Cookies

Você pode optar por desativar os cookies a qualquer momento, configurando as preferências do seu navegador. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de algumas partes do site.

Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de cookies, entre em contato conosco pelo e-mail privacidade@pedrorycardocouto.adv.br

7. Para quais finalidades tratamos os seus dados pessoais?

Coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais para finalidades ligadas às Eleições 2024, como as que seguem descritas abaixo:

• Para fornecer e comunicar sobre nossa campanha;
• Identificar e confirmar sua identidade, contactá-lo, validar, atualizar e corrigir suas informações, e responder as solicitações efetuadas em nossos canais de atendimento;

• Informar sobre novidades, conteúdos, notícias e demais eventos sobre a campanha;

• Cumprir com obrigações legais de manutenção de registros, em especial as estabelecidas pelo Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014 no âmbito dos Nossos Ambientes online; e

• Cumprir as requisições legais e regulatórias, assim, seus dados poderão ser utilizados para reivindicações jurídicas, para o devido cumprimento das normas regulatórias e requisições das autoridades administrativas ou judiciais competentes.

Seu consentimento poderá ser solicitado para justificar o tratamento de dados pessoais que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses previstas acima. Em tais situações, (i) entraremos em contato com você para obter seu consentimento expresso por escrito ou por outro meio para o tratamento de seus dados pessoais; e (ii) forneceremos a você todas as informações sobre os dados pessoais dos quais necessitaremos e o propósito para o qual faremos uso deles, de forma que você possa analisar, cuidadosamente, se deseja consentir com o referido e específico tratamento.

8. Com quem nós compartilhamos os seus dados?

Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados com: 

• Prestadores de serviços, inclusive, mas não limitados, às empresas especializadas em tecnologia ou da informação e marketing;
• Provedores de hospedagem em nuvem;
• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.

A proteção de sua privacidade é muito importante para nós, portanto, não trabalhamos com a venda e/ou comercialização dos seus dados.

Em qualquer situação em que dados pessoais sejam compartilhados com terceiros, estes serão formalmente obrigados a manter a confidencialidade das informações recebidas e serão responsabilizados por quaisquer incidentes resultantes de suas ações, sejam estas intencionais ou decorrentes de negligência.

9. Transferimos seus dados pessoais internacionalmente? 

Alguns de nossos provedores (operadores de dados) requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica, como servidores e serviços em nuvem, que podem ser próprios ou fornecidos por terceiros e parte dessa infraestrutura pode ser estabelecida em um país diferente do seu.

Também pode acontecer de os destinatários dos dados indicados anteriormente no item “Com quem nós compartilhamos seus dados?” estarem fora do Brasil.

Contudo, para que possamos transferir seus dados pessoais para países terceiros, sempre garantimos que essas transferências atendam aos requisitos adequados de proteção de dados pessoais conforme os regulamentos aplicáveis. Para tanto, adotamos medidas para proteger seus dados por meio de cláusulas contratuais e/ou regras corporativas vinculativas que impõem as mesmas medidas de proteção descritas nesta Declaração de Privacidade.

10. Como protegemos seus dados e como você também poderá protegê-los?

Levamos a sério a segurança das suas informações. Por isso, adotamos mecanismos e procedimentos técnicos, administrativos e gerenciais razoáveis para preservar a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados pessoais, especialmente contra acessos indevidos e incidentes que possam resultar na perda, alteração, destruição ou comunicação dos dados por nós tratados.

Ademais, é muito importante que você mesmo proteja seus dados contra acesso não autorizado. Portanto, saiba que quando você utilizar os nossos sites e plataformas, você poderá ser conduzido, via link a outros portais, ou plataformas que poderão coletar suas informações. 

Ao acessar links externos, você deve sempre verificar a existência de Políticas de Privacidade e Termos de Uso destes e ler com atenção as condições dispostas. Embora atentemos a nos vincular apenas a sites e plataformas que compartilham nossos altos padrões de respeito à privacidade, não temos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade empregadas por outros sites.

11. Por quanto tempo seus dados pessoais são tratados?

Guardamos os seus dados pessoais pelo período necessário ou quando, por motivos legais, somos obrigados. Caso contrário, iremos excluí-los de nossas bases ou torná-los anonimizados para que com o tratamento deles não seja mais possível identificar você.

A qualquer momento você poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais, porém, ainda assim, poderemos conservar alguns dados durante períodos mais longos, quando a Lei assim o impuser, por exemplo, dados coletados de forma automatizada deverão ser mantidos por, no mínimo, 06 (seis) meses contados da data em que a interação no nosso site foi realizada, conforme determina o artigo 15 do Marco Civil da Internet;

12. Quais são os seus direitos enquanto titular de dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) conferiu específicos direitos que podem ser exercidos por você, titular dos dados pessoais, mediante requisição, e reforçou os direitos já existentes ao impor mais transparência nas comunicações entre os responsáveis pelos tratamentos e os titulares dos dados. São eles:

• Confirmação – É o direito de confirmar se o escritório está tratando dados pessoais do titular ou não;
• Acesso aos dados – Trata-se do direito de acessar todas as informações que possuímos a respeito do titular e solicitar informações adicionais sobre os propósitos do tratamento de dados, categorias de dados pessoais, período de duração do tratamento, compartilhamento de dados e apontamento de organizações que eventualmente tiveram acesso aos seus dados.  
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados – É o direito de solicitar a atualização ou alteração dos seus dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos;
• Anonimização – É o direito de solicitar que os dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta política sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
• Portabilidade – É o direito de requerer que os dados pessoais sob nosso tratamento sejam transferidos a outro prestador de serviço indicado por você mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular – Trata-se do direito de ter seus dados pessoais eliminados das nossas bases de dados, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento;
• Revogação do consentimento – É o direito de revogar o seu consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a ele atreladas;
• Informação sobre as consequências da revogação – Você deve ser informado sobre os desdobramentos da relação conosco e execução de determinada finalidade tratamento caso você deseje revogar o seu consentimento; e
• Oposição – Você pode se opor ao tratamento de dados pessoais que esteja desalinhado às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

13. Como você pode exercer os seus direitos?

O Encarregado de proteção de dados (DPO) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No nosso caso o Encarregado de proteção de dados (DPO) é o escritório Pedro Rycardo Couto Sociedade de Advogados.

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato conosco, por meio do nosso DPO, pelo e-mail privacidade@pedrorycardocouto.adv.br. 

Visando garantir a segurança e a correta identificação do solicitante, adotaremos medidas confirmatórias antes de fornecer qualquer tipo de dado pessoal.

Todos os pedidos serão tratados com atenção e não mediremos esforços para respondê-lo no menor tempo possível. Entretanto, em determinadas situações você poderá não ter seu pedido imediatamente satisfeito em razão, por exemplo, do cumprimento de requisitos legais. De qualquer forma, nós prestaremos os devidos esclarecimentos o mais rápido possível.

E não se esqueça que você ainda tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD pelo site https://www.gov.br/anpd/pt-br.

14. DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nos reservamos ao direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, motivo pelo qual é recomendável que você titular a revise com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após a sua publicação no site da Campanha.

15. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Estamos disponíveis também através dos contatos abaixo:

Nome do Encarregado (DPO): Pedro Rycardo Couto Sociedade de Advogados

Nome completo da pessoa natural responsável: Pedro Rycardo Couto

E-mail Encarregado (DPO):  privacidade@pedrorycardocouto.adv.br.

Endereço: Av. Senador Arêa Leão, n. 2185, São Cristóvão, CEP 64051-090. Torre 2, sala 412. Ed. Manhattan River Center. Teresina-Piauí

Fone: (86) 3304-1001

Horário: Segunda a Sexta das 8:00 às 18:00.